Termos de Uso

1. Quem somos

A Consulta de Processo é uma empresa privada, especializada em consulta de processos públicos. Consulta processual privada e independente. Não somos órgão público nem site oficial de tribunais. Não prestamos serviço jurídico e não emitimos certidão de tribunal.

69.131.650 Luiz Fernando Flauzino Dias dos Santos
CNPJ: 69.131.650/0001-72

Contato: contato@consultadeprocesso.org

2. O que você contrata

Você informa um CPF ou CNPJ. Informar o documento não cobra nada. Depois da confirmação do Pix de R$ 34,90, pagamento único, entregamos um relatório digital com os processos públicos encontrados: número, tribunal, classe, assunto, valor da causa e andamentos. No CPF, também entram as empresas em que a pessoa aparece como sócia.

O relatório abre no site, vai para o e-mail da compra e fica em Minhas consultas. Não há envio físico nem mensalidade.

3. Pagamento

O preço é R$ 34,90, cobrado uma vez no Pix, o mesmo valor mostrado na página e no checkout. A busca começa depois que o pagamento confirma. Pix não pago não gera cobrança.

4. Conta

As consultas pagas ficam em Minhas consultas.

• O login é o e-mail usado no checkout.
• A senha é o CPF de quem pagou o Pix, não o CNPJ consultado.
• O relatório permanece disponível por 365 dias, salvo prazo legal maior para o comprovante de pagamento.

Quem tiver o e-mail e o CPF do pagador abre os relatórios dessa conta. Não compartilhe esses dados.

5. Uso do relatório

A consulta é para uma finalidade lícita, como ver o próprio documento ou o de uma empresa com a qual você se relaciona. Não use o relatório para constranger alguém, para fraude ou para apresentá-lo como se fosse um documento de tribunal.

Podemos recusar o acesso em caso de fraude no Pix ou de uso fora destes Termos.

6. Cancelamento e reembolso

Em compras à distância, o art. 49 do CDC prevê arrependimento em até 7 dias. O relatório é digital e a busca começa logo após o Pix.

• Peça por contato@consultadeprocesso.org, em até 7 dias da confirmação do pagamento, com o e-mail da compra.
• Se uma falha nossa impedir a entrega, devolvemos o valor.
• Se o relatório já foi aberto, o pedido é analisado pelo CDC e pela boa-fé. Fraude não gera reembolso.
• O estorno do Pix segue o prazo do banco.

A página Cancelamento e reembolso resume estas regras. Resposta em até 5 dias úteis (dias úteis, em horário comercial).

7. Suporte

O suporte cuida do pedido, do pagamento e do acesso ao relatório.

E-mail: contato@consultadeprocesso.org
Horário: dias úteis, em horário comercial
Prazo: até 5 dias úteis

8. Marca e alterações

A marca, o site e a organização do relatório são da Consulta de Processo. A compra permite ver o relatório daquela consulta.

Estes Termos podem ser atualizados. A data no topo é a versão vigente. Compra já paga segue o texto aceito no checkout, no que for mais favorável a você.

9. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em relação de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC.